Ementa: APROVA O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAalínea b do Artigo 143; § 2º do artigo 170; Parágrafo único do Artigo 164
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

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