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  Lei Ordinária 2.994/1992

Ementa: ACRESCENTA À LEI N.º 2514 DE 12/01/88 DOIS ARTIGOS, UM PARÁGRAFO E UMA ALÍNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 29
Lei Ordinária2.514/1988 12/01/1988INCLUIParágrafo único ao Art. 1°; Alínea "g" ao Art. 4°; Art. 7° e incisos; Art. 8°

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