Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.048/1992

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA LEI Nº 3.807, DE 28 DE AGOSTO DE 1960, GARANTIDA PELO ARTIGO 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.