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  Lei Ordinária 2.977/1992

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CUIABÁ A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR ÁREA DE TERRA DO SR. ARAGUARI GOMES DE CASTRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1992

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