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  Lei Ordinária 2.981/1992

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CUIABÁ A DESAFETAR E ALIENAR EM FAVOR DE MAURÍCIO FERREIRA DO NASCIMENTO E BERENIL OLIVEIRA DUARTE, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DE ALINHAMENTO EM LOTEAMENTO URBANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/1992

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