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  Lei Ordinária 3.039/1992

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A CASA MÃE JOANA APOIO AOS PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS, COM SEDE NESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1992

Autoria

PAULO BORGES

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