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  Lei Ordinária 3.127/1992

Ementa: INSTITUI PLANO DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PALMEIRAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 29; art. 171; Art. 173 e Art. 174

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