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  Lei Ordinária 3.242/1993

Ementa: DERROGA A LEI N.º 2.156 DE 27 DE MARÇO DE 1.984, INSTITUI BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1993

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Lei Ordinária2.156/1984 26/03/1984REVOGAIncisos I, II, III e IV do Art. 2°
Lei Ordinária2.156/1984 26/03/1984MENCIONA
Lei Ordinária2.156/1984 26/03/1984ALTERAArt. 4°

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