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  Lei Ordinária 3.228/1993

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1.994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1993

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.151/1993 21/07/1993MENCIONAArt. 4°; Art. 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar19/1995 13/11/1995MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária3.409/1994 21/12/1994MENCIONAArt. 4°; Art. 7°
Lei Ordinária3.407/1994 13/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.375/1994 23/09/1994MENCIONAexercício de 1.994
Lei Ordinária3.375/1994 23/09/1994MENCIONAArt. 4°; artigo 7º, parágrafo único e suas alíneas

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