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  Lei Ordinária 3.137/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, AO SEBRAE, À CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1993

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Lei Ordinária3.487/1995 25/06/1995ALTERAArt. 2°

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