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  Lei Ordinária 3.139/1993

Ementa: CONCEDE REAJUSTE E GANHO REAL DE SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS DE POLÍTICA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.650/1988 28/12/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.033/1992 25/11/1992REVOGAArt. 3° e parágrafos
Lei Ordinária2.987/1992 07/07/1992REVOGAArt. 5°; Art. 6°; Art. 7°
Lei Ordinária2.434/1987 21/04/1987REVOGAArt. 44 e parágrafos
Lei Ordinária2.909/1991 18/11/1991MENCIONAArt. 7°
Lei Ordinária2.650/1988 28/12/1988MENCIONA

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