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  Lei Ordinária 3.151/1993

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º artigo 100; artigo 100 § 3º e seus incisos; Art. 49; Art. 97; Art. 98; Art. 99; Inciso IV do Art. 106

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.228/1993 22/12/1993MENCIONAArt. 4°; Art. 14

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