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  Lei Ordinária 3.156/1993

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1993

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Lei Ordinária6.344/2019 04/01/2019MENCIONAConselho Municipal de Bem-Estar Animal

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