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  Lei Ordinária 6.344/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL – FUNBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.156/1993 05/06/1993MENCIONAConselho Municipal de Bem-Estar Animal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar581/2025 24/10/2025INCLUI§ 3º ao art. 4º; art. 3-A
Lei Complementar581/2025 24/10/2025ALTERAInciso VI do art. 7º; § 1º do art. 4º
Lei Complementar570/2025 21/08/2025ALTERAart. 2º
Lei Ordinária6.644/2021 01/02/2021MENCIONAFundo de Bem Estar Animal (Funbea)

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