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  Lei Ordinária 3.157/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONFIRMA AS DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.135/1993 03/05/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.257/1993 30/12/1993INCLUIItens ao Anexo I do Art. 1°
Lei Ordinária1.283/1972 05/09/1972REVOGA TOTALMENTE

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