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Lei Ordinária 3.162/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.

Situação: Revogada

Data do Ato: 16/06/1993

Autoria

VEREADOR CARLOS NASCIMENTO

Temas

ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.400/2019	13/06/2019	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.059/2016	04/05/2016	ALTERA	Art. 2°
Lei Ordinária	5.521/2011	27/12/2011	MENCIONA	Conselho do Idoso
Lei Ordinária	5.255/2009	30/11/2009	MENCIONA	Conselho do Idoso
Lei Ordinária	4.753/2005	21/07/2005	ALTERA	Art. 2°
Lei Ordinária	4.596/2004	08/06/2004	ALTERA	Art. 2°, incisos e parágrafo único
Lei Ordinária	3.522/1995	15/12/1995	ALTERA	Art. 2°; Art. 4°

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