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  Lei Ordinária 3.169/1993

Ementa: AUTORIZA A PRODECAP - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL, A DOAR AO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E ESTE A UNIÃO, ÁREA DE TERRA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DO CAIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/1993

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