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  Lei Ordinária 3.204/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/11/1993

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Lei Complementar167/2007 28/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar130/2005 28/12/2005MENCIONA

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