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  Lei Ordinária 3.219/1993

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELO ART. 13, DA LEI Nº 2.820 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica Municipal

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