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  Lei Ordinária 3.234/1993

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 41, Inciso I; artigo 106, V e VI

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