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  Lei Ordinária 3.240/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA CARGA E DESCARGA DOS "CONTAINERS".
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1993

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Lei Ordinária4.957/2007 26/03/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.877/2006 26/07/2006ALTERAArt. 3°
Lei Complementar52/1999 22/04/1999REVOGA TOTALMENTE

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