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  Lei Ordinária 4.957/2007

Ementa: REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE RECIPIENTES (CONTAINERS) PARA FINS DE DESPEJO DE ENTULHOS NO MUNICIPIO DE CUIABÁ, REVOGA AS LEIS Nº 2.955/92, 3.240/93 E 3.241/93, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.241/1993 30/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.240/1993 30/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.955/1992 27/02/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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