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  Lei Ordinária 3.241/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE LIXOS, ENTULHOS E RESÍDUOS DE CONSTRUÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária4.970/2007 24/04/2007INCLUIArt. 1°-A; Art. 1°-B
Lei Ordinária4.957/2007 26/03/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.876/2006 19/07/2006INCLUI§ 3° do Art. 1°
Lei Complementar52/1999 22/04/1999REVOGA TOTALMENTE

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