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  Lei Ordinária 3.254/1993

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ A CONFECCIONAR CARTAZ, ALERTANDO AS PESSOAS QUE FREQUENTAM: BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES E SIMILARES SOBRE OS PERIGOS RESULTANTES DO ABUSO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1993

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