Melhore sua busca

  Lei Complementar 11/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 63, E DOS ARTIGOS 65, 66 CAPUT , 68 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/90, ANISTIA DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/1993

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1990 21/11/1990ALTERAInciso I do Art. 63; Arts. 65, "caput" 66, 68 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/1997 23/12/1997REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.