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  Lei Ordinária 3.371/1994

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE "TÁXI-CARGA" NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º do art. 29
Lei Ordinária1.547/1978 01/01/1978MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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