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  Lei Ordinária 3.412/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.598/2004 08/06/2004ALTERAArt. 2°
Lei Ordinária4.485/2003 29/12/2003ALTERAArt. 2°

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