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  Lei Ordinária 3.272/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.864/2014 04/09/2014ALTERAArt. 3°
Lei Ordinária5.864/2014 04/09/2014INCLUI§ 1° e § 2° do Art. 3°
Lei Ordinária5.261/2009 18/12/2009ALTERAArt. 3°
Lei Ordinária3.726/1998 30/03/1998MENCIONAFundo Municipal de Turismo

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