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  Lei Ordinária 3.279/1994

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTACIONAMENTO PRÓPRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 29

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