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  Lei Ordinária 3.303/1994

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR AÇÕES DE PARTICIPAÇÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1994

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Lei Ordinária3.220/1993 15/12/1993MENCIONA

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