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Lei Ordinária 3.331/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O EXCEPCIONAL DE PRODUTIVIDADE DO CORPO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/06/1994

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.820/2014	04/06/2014	MENCIONA
Lei Ordinária	4.824/2005	29/12/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	4.321/2002	20/12/2002	MENCIONA
Lei Ordinária	4.321/2002	20/12/2002	MENCIONA	Art. 2°
Lei Ordinária	4.142/2001	14/12/2001	ALTERA	Art. 2° e § 1°, § 2° e § 3°; Art. 3°
Lei Ordinária	3.579/1996	26/06/1996	ALTERA	Art. 2° e parágrafos; Art. 3°; Art. 4° e parágrafos; Art. 6°; Art. 7°

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