Ementa: CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/06/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.756/2005 06/07/2005REVOGA TOTALMENTE

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