Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR OS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO REMUNERADO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (FAIXA AZUL) AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/09/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.872/1981 16/11/1981REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.627/1979 01/01/1979MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.642/1997 07/06/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.627/1997 21/03/1997REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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