Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.228/1993 22/12/1993MENCIONAArt. 4°; Art. 7°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 106, incisos V e VI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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