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  Lei Ordinária 3.413/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI A CARTA DE COMPENSAÇÃO COMO FORMA DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS, BENS, OBRAS OU OUTRAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1994

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Lei Ordinária3.575/1996 10/06/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.494/1995 18/08/1995REVOGA TOTALMENTE

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