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  Lei Ordinária 3.494/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI A CARTA DE COMPENSAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/08/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.413/1994 30/12/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º, do art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.575/1996 10/06/1996REVOGA TOTALMENTE

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