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Lei Complementar 18/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA, ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 30/12/1994

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	01/1990	21/11/1990	ALTERA	"caput" do Art. 61; §§ 1° e 2° do Art. 88; § 2° do Art. 89; "caput" e § 2° do Art. 95; "caput" do Art. 310; inciso I e alínea "a" do Art. 352; alínea "a" do incido VI do Art. 352; Art. 361; inciso III do Art. 180; Art. 243; alínea "b" do § 2° e § 3° do

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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