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  Lei Ordinária 3.522/1995

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.162, DE 16/07/93, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.162/1993 16/06/1993ALTERAArt. 2°; Art. 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.753/2005 21/07/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.596/2004 08/06/2004MENCIONA

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