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  Lei Ordinária 3.525/1995

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.417/1994 30/12/1994MENCIONAexercício de 1995
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 106, incisos V e VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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