Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° E DO ART. 4° DA LEI 2.141, DE 19/12/83, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO § 5º, DO ART. 51 DA LEI 1.789, DE 18/03/81, QUE ESTABELECE O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DANDO-LHES A SEGUINTE REDAÇÃO.