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  Lei Ordinária 3.493/1995

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO, DA LEI 3.330 DE 14.07.94, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/1995

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Lei Ordinária3.330/1994 14/06/1994ALTERA§ 3° do Art. 27, Seção II

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