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  Lei Ordinária 3.521/1995

Ementa: ALTERA A ALÍNEA "A" DO ART. 3º DA LEI Nº 2.514 DE 10 DE JANEIRO DE 1.988, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 15/12/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º do artigo 29
Lei Ordinária2.514/1988 12/01/1988ALTERAAlínea "a" do Art. 3°

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