Ementa: CRIA O PROGRAMA DE ASFALTAMENTO COMUNITÁRIO - "PAC", QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.° 1.518, DE 13 DE OUTUBRO DE 1977, QUE "INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES, ATRIBUI A PRODECAP, COMPETÊNCIA PARA EXECUTÁ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".