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  Lei Ordinária 3.603/1996

Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE MINI-ESTÁDIO MÁRCIO PEDRO BRITO A ATUAL PRAÇA ESPORTIVA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1996

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