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  Lei Ordinária 3.534/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONCEDE BENEFÍCIOS PARA GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/01/1996

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Lei Ordinária5.677/2013 09/08/2013REVOGA TOTALMENTE

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