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  Lei Ordinária 3.535/1996

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCEDER PERMISSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NA CONFECÇÃO, COLOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/1996

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