Ementa: AUTORIZA PUBLICIDADES EM TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/02/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 29

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.090/2008 22/04/2008REVOGA TOTALMENTE

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