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  Lei Ordinária 3.553/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/04/1996

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Lei Ordinária6.488/2019 27/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.488/2019 27/12/2019MENCIONA

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