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  Lei Ordinária 3.574/1996

Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFORMAR EM CORREDOR COMERCIAL, A AVENIDA PERNAMBUCO, NO BAIRRO MORADA DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 29

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