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  Lei Ordinária 3.577/1996

Ementa: PROMULGA DISPOSITIVO DA LEI 3.577 DE 26 DE JULHO DE 1996 QUE 'DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997' VETADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E REJEITADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA8º do art. 29

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